DOS REFLEXOS DA DECISÃO DO STF SOBRE ARMAS EM PAUTA: PLANO DE CARREIRA, REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS e APOSENTADORIA ESPECIAL

Neste mês o nosso ESCRITÓRIO completará   QUINZE ANOS de existência   e SOMOS notícia no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em defesa da causa AZUL MARINHO no tema PORTE DE ARMA que foi garantido a todos os Guardas Civis do Brasil.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

Estamos AGUARDANDO o acórdão definitivo para pronunciamento sobre os efeitos, se haverá necessidade de novos processos de SALVO CONDUTO, como ficará a sistemática do PORTE e do registro.

Por hora é importante DESTACAR que essa decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem efeito além do processo principalmente no   campo político para pautas de PLANO DE CARREIRA (que a maciça maioria dos Guardas NÃO TEM) e na APOSENTADORIA ESPECIAL.

O PLANO DE CARREIRA é direito dos GUARDAS (art.9º da Lei Federal n.º 13022/14) e é negligenciado em várias Cidades do Brasil  e cabe intervenção adequada de PREFEITOS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS e comissões de servidores, frisando, que temos expertise no tema e VASTO CONHECIMENTO para ajudar com o necessário, inclusive, por meio de LICITAÇÕES e/ou CONTRATAÇÕES via SINDICATOS/ASSOCIAÇÕES.

A PAUTA DE REMUNERAÇÃO também é o do interesse da categoria. Centenas de Guardas BRASIL a fora recebem seus vencimentos de forma EQUIVOCADA E   PERDEM DINHEIRO   , com calculo errado de adicional de tempo de serviço e/ou periculosidade. Estamos fazendo a análise caso a caso dos vencimentos e quem quiser saber mais, envie um CONTRACHEQUE/HOLERITE ao e-mail: michelsilva@hotmail.com ou no whats: 11.97215.6117 para que possamos estudar e responder o que pode ser feito. É nossa vocação acionar o JUDICIÁRIO, frisando, que tudo pode ser feito em PARCERIA com SINDICATOS/ASSOCIAÇÕES ou por via individual, homem a homem.

A PAUTA DA APOSENTADORIA ESPECIAL é essencialmente complexa e explico.

Há GUARDAS do REGIME GERAL   que vertem contribuições para o INSS a quem entendo que PODEM E DEVEM BRIGAR PARA APOSENTAR-SE nas mesmas condições dos vigilantes, uma vez que estão submetidos as regras do art.57 da Lei FEDERAL n.º 8213/91.

Nestes casos CABE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO para lutar pelo direito (referência caso dos vigilantes).

A situação é completamente diferente para os colegas que VERTEM CONTRIBUIÇÕES para regimes próprios   (as PREVIDÊNCIAS DAS CIDADES) e que vivem uma angustia.

Cidades que legislaram sobre o tema tiveram legislações declaradas INCONSTITUCIONAIS  e não recomendo que PREFEITOS/VEREADORES se aventurem neste cenário, pois, acaba por prejudicar os Guardas.

O tema não foi resolvido na REFORMA DA PREVIDÊNCIA e ante a PANDEMIA a PEC paralela não está tramitando na velocidade esperadas.

Na parte política a decisão do STF repercute e ajuda e as entidades com sinergia podem gerar bons resultados.

DOS REFLEXOS DA DECISÃO DO STF SOBRE ARMAS EM PAUTA: PLANO DE CARREIRA, REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS e APOSENTADORIA ESPECIAL

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